04 - Lei Ordinária nº 856, de 23 de dezembro de 2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Art. 3º, III
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
3
Parágrafo
Inciso
III
Alínea
Item