04 - Lei Ordinária nº 1.071, de 05 de dezembro de 2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Art. 2º
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
2
Parágrafo
2
Inciso
Alínea
Item