04 - Lei Ordinária nº 897, de 22 de outubro de 2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Art. 6º
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
6
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item