04 - Lei Ordinária nº 1.020, de 28 de novembro de 2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Art. 2º
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
2
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item