04 - Lei Ordinária nº 1.015, de 23 de outubro de 2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Art. 25 §7º
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
28
Parágrafo
7
Inciso
Alínea
Item