04 - Lei Ordinária nº 751, de 22 de dezembro de 2011 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Art. 40-A
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
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Inciso
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