04 - Lei Ordinária nº 1.168, de 27 de julho de 2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Anexos
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
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Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
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