04 - Lei Ordinária nº 1.183, de 16 de dezembro de 2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Ref. genérica
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item