07 - Resolução Legislativa nº 2, de 21 de dezembro de 2016 (Requerimento nº 28 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Art. 234
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
234
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item