Legislações (Requerimento nº 28 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 07 - Resolução Legislativa nº 2, de 21 de dezembro de 2016 | Art. 234 |
| 01 - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 | Art. 38, XII |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 07 - Resolução Legislativa nº 2, de 21 de dezembro de 2016 | Art. 234 |
| 01 - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 | Art. 38, XII |