01 - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 (Requerimento nº 28 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Art. 38, XII
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
38
Parágrafo
Inciso
XII
Alínea
Item