04 - Lei Ordinária nº 980, de 21 de dezembro de 2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Art. 3º, IV
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
3
Parágrafo
Inciso
4
Alínea
Item