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01 - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Art. 78
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
78
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item