01 - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Art. 79
Parte
Livro
Título
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Seção
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Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
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