04 - Lei Ordinária nº 722, de 21 de julho de 2010 (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Art. 5º
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
5
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item