07 - Resolução Legislativa nº 2, de 21 de dezembro de 2016 (Requerimento nº 47 de 2024)
Legislação Citada
Disposição
Art. 96 §3º
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
96
Parágrafo
3
Inciso
Alínea
Item