Legislações (Requerimento nº 47 de 2024)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 07 - Resolução Legislativa nº 2, de 21 de dezembro de 2016 | Art. 96 §3º |
| 07 - Resolução Legislativa nº 2, de 21 de dezembro de 2016 | Art. 181, III |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 07 - Resolução Legislativa nº 2, de 21 de dezembro de 2016 | Art. 96 §3º |
| 07 - Resolução Legislativa nº 2, de 21 de dezembro de 2016 | Art. 181, III |