07 - Resolução Legislativa nº 2, de 21 de dezembro de 2016 (Requerimento nº 47 de 2024)
Legislação Citada
Disposição
Art. 181, III
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
181
Parágrafo
Inciso
3
Alínea
Item