04 - Lei Ordinária nº 1.220, de 06 de dezembro de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2024)
Legislação Citada
Disposição
Art. 5º
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
5
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item