04 - Lei Ordinária nº 781, de 09 de agosto de 2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2024)
Legislação Citada
Disposição
Revogação
Parte
Livro
Título
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Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
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