01 - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Art. 70, IV
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
70
Parágrafo
Inciso
IV
Alínea
Item