01 - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Art. 94
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Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
94
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Inciso
Alínea
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