01 - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 (Emenda nº 55 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Art. 70, IV
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
70
Parágrafo
Inciso
IV
Alínea
Item