01 - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 (Emenda nº 55 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Art. 94, § 1º
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
94
Parágrafo
1º
Inciso
Alínea
Item