03 - Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Art. 55
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
55
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item