01 - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 (Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Art. 9º, XXIII
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
9
Parágrafo
Inciso
23
Alínea
Item