01 - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 (Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Art. 164
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
164
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item