04 - Lei Ordinária nº 1.264, de 20 de dezembro de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Art. 64
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
64
Parágrafo
4
Inciso
Alínea
Item