04 - Lei Ordinária nº 1.264, de 20 de dezembro de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Art. 66, § 4º
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
66
Parágrafo
4
Inciso
Alínea
Item