Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.264, de 20 de dezembro de 2024 | Art. 64, §5º |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.264, de 20 de dezembro de 2024 | Art. 66, § 4º |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.264, de 20 de dezembro de 2024 | Art. 64, §5º |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.264, de 20 de dezembro de 2024 | Art. 66, § 4º |