04 - Lei Ordinária nº 845, de 02 de junho de 2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Art. 4º
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
4
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item