04 - Lei Ordinária nº 999, de 14 de maio de 2018 (Mensagem nº 1 de 2018)

Legislação Citada

Disposição

Selecione

Parte

 

Livro

 

Título

 

Capítulo

 

Seção

 

Subseção

 

Artigo

24

Parágrafo

 

Inciso

II

Alínea

 

Item