04 - Lei Ordinária nº 760, de 23 de abril de 2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2026)
Legislação Citada
Disposição
Art. 7º
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
7
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item