04 - Lei Ordinária nº 760, de 23 de abril de 2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2026)
Legislação Citada
Disposição
Art. 17
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
17
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item