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04 - Lei Ordinária nº 1.230, de 29 de fevereiro de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2026)
Legislação Citada
Disposição
Art. 2º § único
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
2
Parágrafo
1
Inciso
Alínea
Item