01 - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2026)
Legislação Citada
Disposição
Art. 78-A
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
78A
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item