04 - Lei Ordinária nº 652, de 30 de novembro de 2006 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2019)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
3
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
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Parte
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Título
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Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
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