04 - Lei Ordinária nº 1.051, de 06 de agosto de 2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
3
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
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Título
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Parágrafo
Inciso
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