Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2019 - 02/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2019)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2019
Data Designação
02/12/2019
Data Destituição
Parlamentar
Chui
Motivo Fim Relatoria