Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 - 05/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
Data Designação
05/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
Eli Stefanello
Motivo Fim Relatoria