Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023 | Proposição transformada em lei | 28/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/09/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Poder Executivo - PEX
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1202 de 31 de agosto de 2023, publicada em 31/08/2023 no D.O.E. nº 1867.