Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2024 | Proposição transformada em lei | 05/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Poder Executivo - PEX
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1255 de 05 de setembro de 2024, publicada em 05/09/2024 no D.O.E. nº 2114.