Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025 | Para providências cabíveis. | 20/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

20/05/2025

Unidade Local

Assessoria Legislativa - ALE

Unidade Destino

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Data Encaminhamento

20/05/2025

Data Fim Prazo

26/05/2025

Status

Para providências cabíveis.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para elaboração da Redação Final integrando o texto aprovado da EMD 61/2025.