Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025 | Proposição transformada em lei | 03/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
03/07/2025
Data Fim Prazo
18/07/2025
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1322 de 01 de julho de 2025, publicada em 01/07/2025 no D.O.E. nº 2318.