Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 02/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2025
Unidade Local
Mesa - MES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
02/09/2025
Data Fim Prazo
05/09/2025
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo assinado. Para promulgação.