Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 02/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Diretoria - DIR
Data Encaminhamento
02/09/2025
Data Fim Prazo
05/09/2025
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 4, de 2025 promulgado. Para publicação.