Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2025 | Proposição transformada em lei | 29/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
29/08/2025
Data Fim Prazo
16/09/2025
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1340 de 27 de agosto de 2025, publicada em 27/08/2025 no D.O.E. nº 2358 e republicada em 29/08/2025 no D.O.E. nº 2360.