Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 17/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
17/10/2025
Data Fim Prazo
24/10/2025
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 5, de 2025 promulgado. Para publicação.