Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2025 | Proposição transformada em lei | 16/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
16/10/2025
Data Fim Prazo
06/11/2025
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1357 de 14 de outubro de 2025, publicada em 14/10/2025 no D.O.E. nº 2390.