Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2025 | Proposição transformada em lei | 18/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
18/11/2025
Data Fim Prazo
18/11/2025
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1363 de 14 de novembro de 2025, publicada em 14/11/2025 no D.O.E. nº 2411.